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27 de Novembro de 2020

Covid-19. A vacinação será obrigatória?

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Fernando Magalhaes Costa, Professor
mês passado

A Constituição da República dispõe em seu art. 5º, inciso II, que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Além do mais, nossa Constituição também prevê (art. 196) que a saúde é direito de todos e dever do Estado e que as ações e serviços públicos de saúde (art. 198) devem ter como uma de suas diretrizes a prioridade para as atividades preventivas (ex.: vacinação).

Com relação às crianças, o Estatuto da Criança e do adolescente determina no § 1º do seu art. 14 que é obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias".

No dia 6 de fevereiro de 2020, o Presidente da República, Jair Bolsonaro, promulgou a Lei Federal n.º 13. 979/20 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do surto causado pelo coronavírus.

Para o enfrentamento desta emergência sanitária, a Lei 13.979 prevê em seu art. , III, d prevê a realização"compulsória vacinação”.

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