jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022

Art. 14, §1º do ECA: vacinação obrigatória das crianças.

Fernando Magalhaes Costa, Professor
há 6 meses

A discussão que está na "pauta do dia" é: vacinar ou não as crianças contra a Covid-19?

Do ponto de vista jurídico, o § 1º do art. 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe:

"Art. 14. (...)

§ 1º É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Pois bem.

A nossa Constituição da Republica deixou bem claro (art. 227) que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com prioridade absoluta, um diversidade de direitos, dentre eles, justamente o direito à saúde.

É de se notar também que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/90) está fundado na chamada doutrina da proteção integral, na qual as crianças devem ser tratadas como sujeitos de direitos, e não mero objeto de tutela.

Aliás, todas as normas do ECA devem ser interpretadas com base nos fins sociais a que ela se dirige (interesse superior das crianças e dos adolescentes), principalmente respeitando a sua condição peculiar de pessoas em desenvolvimento (art. e do ECA).

Mas será que a vacina é segura?

Em primeiro lugar, importante destacar que a sociedade brasileira de pediatria afirmou que a vacinação infantil é uma questão prioritária de saúde pública.

Portanto, respeitosamente, entendo que a questão em pauta não deva ser analisada" apenas "no campo das chamadas" liberdades individuais ", pois, como já sustentado, as crianças não podem ser tratadas apenas como" objeto de tutela dos pais ". Como já dito, as crianças e os adolescentes são titulares de direitos, tal como o direito à vida e à saúde.

Restou comprovado nos EUA que a vacina da Pfizer oferece uma proteção de até 90, 7% para as crianças de 5 a 11 anos, a respeito das quais não foram observados efeitos colaterais graves relacionados à vacinação.

Nesse mesmo sentido, a ANVISA (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) autorizou a imunização desse público infantil, bem como a OMS (Organização Mundial da Saúde) atestou que essa vacinação é segura.

Importante lembrar que, apesar dos" riscos serem menores ", as crianças e adolescentes também podem ser vítimas da Covid-19. Aliás, o Centro de Controle de Doenças dos EUA ( CDC) constatou que os infantes podem desenvolver casos graves da Covid-19 e que, inclusive, podem ter complicações de saúde de curto e longo prazo.

Mas ainda não é só.

A vacinação infantil têm efeitos positivos também para a educação (art. 205, CR), pois ajudará a manter as crianças e os adolescentes nas escolas com segurança para todas as atividades que lhes são próprias (refeições, apoio presencial, terapia de fala, medidas de saneamento e higiene, dentre outros).

É inegável afirmar que a nova variante Ômicron aumentou a capacidade de transmissão do vírus, portanto parece razoável imaginar que também devamos aumentar a cobertura de vacinação da população.

Vale a pena repetir: sem reduzir a importância e a autoridade dos pais para cuidar de seus filhos, convido a todos a uma reflexão, pois parece que o tema também carrega dentro de si uma questão de saúde pública, contexto no qual a vacinação infantil pode ser um importante instrumento de proteção coletiva para a redução da circulação do vírus, já que, além de proteger os vacinados, protege-se também as outras pessoas que estão ao seu redor (membros da família), inclusive crianças que ainda não atingiram a idade para serem vacinadas.

E aí qual é a sua opinião?

Youtube: www.youtube.com/user/fmchulaable

(Fontes:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituição.htm

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm

Site de notícias do portal UOL).






Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

O direito à vida e à saúde no ECA

Sou obrigado(a) a vacinar meu filho(a) contra a COVID-19 ou posso escolher NÃO VACINAR?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX RS

Yasmin Alves, Advogado
Artigoshá 7 meses

Vacinação de Crianças contra a COVID-19: É obrigatória?

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX SP

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)