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9 de Agosto de 2022

[Servidor Público] comprovação de vacina contra covid-19 é obrigatória?

Fernando Magalhaes Costa, Professor
há 7 meses

Com base no princípio da precaução — garantia contra riscos potenciais que, de acordo com o conhecimento atual, não podem ser ainda identificados — e a fim de resguardar a saúde e a vida da população, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Martins, negou o pedido de um servidor do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) para circular nas dependências do órgão sem ter de apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19.

No pedido submetido ao STJ, o servidor alegou que o ato normativo desrespeita sua liberdade de locomoção e atenta contra o livre exercício de sua atividade profissional — direitos resguardados pela Constituição.

Ao negar o pedido, Humberto Martins (Presidente do STJ) lembrou que o Supremo Tribunal Federal proferiu decisões recentes autorizando o uso de instrumentos indiretos para compelir a população a se vacinar contra a Covid-19 — como a exigência do comprovante para ingresso em determinados locais públicos e privados.

O ministro ressaltou que o STF já concluiu não haver constrangimento ilegal nessa exigência, por ser medida necessária à proteção de bens jurídicos irrenunciáveis.

"Em consonância com o disposto nos artigos 196 e 225, ambos da Constituição Federal, é firme o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que as decisões capazes de influenciar bens jurídicos de valor supremo, tais como a vida e a saúde, devem ser norteadas pelos princípios da precaução e da prevenção, de modo que, sempre que haja dúvida sobre eventuais efeitos danosos de uma providência, seja adotada a medida mais conservadora necessária a evitar a ocorrência do dano", afirmou o presidente da corte.

E aí qual a sua opinião?

(Fonte: Site do Conjur).

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