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16 de Setembro de 2019

Em decisão inédita, TCU poupa empresa e congela bens de sócios da Odebrecht

Fernando Magalhaes Costa, Bacharel em Direito
há 3 meses

Por Fernando Martines

Em vez de comprometer a empresa, que inicia agora itinerário em busca da recuperação judicial, o Tribunal de Contas da União preferiu investir contra quem deu causa aos prejuízos: seus sócios. Acompanhando voto do ministro Bruno Dantas, o colegiado manteve, nesta quarta-feira (19/6), a desconsideração da personalidade jurídica da construtora Odebrecht e a indisponibilidade de bens de seus sócios.

O tribunal considerou que o fato de a empresa ter seu pedido de recuperação judicial deferido pode se tornar um risco de que ela não pague a multa de R$ 1,14 bilhão, prevista em acordo de leniência assinado com o governo. A multa se refere a ilegalidades nos contratos com a Petrobras investigados na "lava jato".

Esta é a primeira vez que o TCU toma uma medida contra pessoas físicas e não apenas empresas. Trata-se de uma maneira de garantir o pagamento do acordo, mas permitir que a companhia continue sua atividade.

A constrição dos bens já havia sido imposta pelo TCU, e agora foi mantida. O relator do caso havia proposto que os bens da empresa e seus donos não fossem congelados, diante da assinatura dos acordos de leniência. Mas, segundo o ministro Bruno Dantas, que saiu vencedor nesta quarta, a mera existência do acordo não indica que ele vá ser cumprido — já que até agora o pagamento não começou a ser feito, diz ele. O voto de Dantas foi confirmado por quatro a um.

Bruno Dantas disse que, em situações normais, seguiria o voto do relator. Mas a recuperação judicial joga dúvidas sobre a capacidade da Odebrecht de ressarcir o erário pelos danos causados com as fraudes nos contratos com a Petrobras. "Nesse contexto, este Tribunal deve refletir se a mera existência desses compromissos é razão suficiente para afastar a adoção de uma medida cautelar que vise a assegurar a eficácia da decisão de mérito que será proferida no bojo do processo principal", disse, no voto.

O pedido de recuperação judicial foi apresentado à Justiça de São Paulo na terça-feira (18/6) e deferido na madrugada desta quarta. Na petição, a empreiteira afirma ter dívidas de R$ 98,5 bilhões.

Não estão incluídos na dívida os valores combinados nos acordos de leniência, mas, segundo reportagem da Folha de S.Paulo, a empresa usará da recuperação judicial para pedir mais prazo para pagar as multas. O acordo com o Ministério Público Federal prevê que a empresa pague R$ 3,83 bilhões até 2023.

Fonte: Revista Consultor Jurídico, 19 de junho de 2019.

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