Atualização do Estatuto da Criança e do Adolescente

Lei 13.845/2019: criança ou adolescente tem direito de estudar na mesma escola que o irmão

há 5 anos

Foi publicada no dia 18/06/2019, a Lei nº 13.845/2019, que alterou o ECA (Lei nº 8.069/90) e passou a prever que as crianças e os adolescentes possuem o direito de estudar na mesma escola que seu irmão, desde que eles estejam na mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. Veja a redação da novidade:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

(...)

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

A Lei nº 13.845/2019 entrou em vigor na data de sua publicação (18/06/2019).

Fonte: Site Dizer o Direito.