Procuradores do trabalho questionam lei de Goiás que permite extrair amianto

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a constitucionalidade da lei goiana que autoriza a extração do amianto crisotila para exportação.

Segundo a entidade, a Lei 20.514 de Goiás, editada no último dia 16, afronta os direitos fundamentais à saúde, à proteção contra os riscos laborais e ao meio ambiente adequado. O relator é o ministro Alexandre de Moraes.

A ação relembra que o Supremo já declarou a inconstitucionalidade do artigo 2º da Lei Federal 9.055/1995, que permitia a extração, o beneficiamento, o transporte, a industrialização e a exportação do amianto crisotila.

Além disso, a corte reconheceu a validade de leis estaduais de São Paulo, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Pernambuco e de lei do município de São Paulo que proíbem as atividades econômicas em seus respectivos territórios.

Fonte: Revista Consultor Jurídico.