Motoboys têm vínculo de emprego reconhecido com empresa Loggi

O aplicativo de entregas rápidas de mercadorias Loggi está obrigado a reconhecer o vínculo trabalhista com motoboys que utilizam a plataforma e a regularizar normas de saúde e segurança bem como o controle de jornada dos empregados.

A decisão da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, divulgada nesta sexta-feira (6), é resultante de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP) em agosto de 2018, sendo a primeira ação coletiva protocolada no Brasil contra empresa de aplicativo.

A decisão abrange todo o país e beneficia cerca de 15 mil motoboys com cadastro ativo no aplicativo.

Para o procurador-geral do MPT, Alberto Balazeiro, a sentença da Justiça do Trabalho é muito importante, porque é primeira proferida numa ação civil pública de autoria do Ministério Público Trabalho no âmbito das relações entre trabalhadores e empregadores com de uso de aplicativos.

“É importante também porque declara a relação jurídica de emprego entre os condutores profissionais que prestam serviços de transporte de mercadoria por meio de plataformas digitais.”, destacou.

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Ótimo início de semana a todos!

Fonte: Site de notícias do Ministério Público do Trabalho.