Salões de beleza e academias de ginásticas como atividades essenciais

No último dia 11 de maio foi publicado pelo Presidente da República o Decreto n.º 10.344/2020, acrescentando como atividades essenciais os salões de beleza, barbearia e academias de ginástica.

Registre-se que a Lei Federal n.º 13.979/20 dispõe em seu art. 3º, § 9º que será o Presidente da República quem definirá, mediante decreto, quais serão os serviços públicos e as atividades essenciais.

Mas e agora, como ficam os Estados e os Municípios?

Não é demais recordar que o Supremo Tribunal Federal decidiu na ADI - 6341 que compete aos Estados, Distrito Federal e Municípios decidirem sobre questões de saúde no âmbito de suas competências e seus respectivos territórios.

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https://anchor.fm/fernando_magalhaes_costa/episodes/O-Decreto-10-34420-acrescenta-como-atividades-essenciais-Sales-de-belezaeacademias-de-ginstica-edvio1